Termos de uso

Fornecedora e contato

A ehopent é fornecida por EX EME LTDA, CNPJ 60.524.462/0001-30, com sede na Rua João Antonio de Oliveira, 426, ap. 402, Florença, São Paulo/SP, CEP 03111-010. O contato para atendimento, privacidade e comunicação de uso indevido é contato@ehopent.com, com encaminhamento interno conforme a natureza da solicitação.

Os dados de identificação e representação da fornecedora serão mantidos atualizados na página institucional.

Objeto e contratação

A ehopent realiza verificações limitadas de segurança de aplicações e, conforme a modalidade escolhida e autorizada, testes de acesso e análise de repositórios. A oferta de cada modalidade informa os ativos, verificações, limites, preço, prazo de entrega e período de disponibilidade do relatório. Funcionalidades futuras não integram o serviço contratado até sua disponibilização e contratação expressas.

A aceitação destes termos é necessária antes do uso das verificações. O usuário poderá conservar uma cópia da versão aceita. A autorização técnica de cada teste é distinta do aceite geral e especifica seu alcance. O serviço destina-se à contratação por pessoas capazes e representantes com poderes suficientes.

Poderes e ativos autorizados

O usuário somente poderá submeter ativos que esteja legitimado a testar e autorizar terceiros a testar. A ehopent poderá solicitar demonstração de controle técnico e de poderes de representação. Domínios, subdomínios, bancos, projetos e recursos de terceiros só estarão incluídos quando expressamente identificados e autorizados. A validação técnica de controle não dispensa poderes jurídicos nem permissões exigidas por outros titulares ou provedores.

Declaração falsa, omissão relevante ou indício de uso indevido poderá motivar interrupção ou suspensão, com fundamentação e possibilidade de contestação, quando isso não comprometer a segurança ou determinação legal. A responsabilidade de cada parte será apurada conforme sua conduta e a legislação, sem exoneração de falha própria da ehopent.

Verificação externa gratuita

A modalidade gratuita executa apenas as consultas descritas antes de cada verificação. A consulta de arquivos de configuração e a apresentação de achados sensíveis dependem da validação e da autorização correspondentes. Os limites anunciados são máximos operacionais e a execução pode ser interrompida por risco, recusa, revogação ou indisponibilidade.

Quando estiver habilitada a modalidade descrita nesta versão, o teto será de 24 requisições e 6 MB por verificação, computadas as requisições executadas no escopo. Esses limites não autorizam repetição abusiva. O resultado poderá ser parcial; essa condição será indicada. A modalidade não inclui uso de credenciais encontradas, reconstrução de histórico Git ou consulta de banco, salvo contratação e autorização distintas.

Testes de acesso

Testes de banco, API, isolamento entre usuários e regras de acesso dependem de autorização própria, recursos delimitados e condições de execução aprovadas. Serão usados dados sintéticos sempre que suficientes ao objetivo. Consultas que possam alcançar dados reais somente ocorrerão se expressamente previstas e juridicamente justificadas; o serviço poderá recusá-las.

Não integram o escopo padrão alterações de registros, eliminação de dados, execução de código no alvo, negação de serviço, força bruta, engenharia social, persistência ou extração em massa. Leituras podem produzir logs, consumo de cota e outros efeitos indiretos. A ehopent adotará limites e interrupções compatíveis com o escopo e informará limitações relevantes.

Revogação e suspensão

A autorização poderá ser revogada pelo mecanismo disponibilizado no serviço e pelo canal de atendimento. O recebimento será registrado e impedirá novos pedidos vinculados à autorização, inclusive em filas. Operações já enviadas poderão concluir sua resposta técnica, sem ampliação do teste.

Emergência, suspeita de acesso sem poderes ou risco a terceiros autoriza suspensão imediata e proporcional, com informação posterior quando cabível.

Repositórios e propriedade intelectual

Ao conectar um repositório, o usuário concede licença não exclusiva, limitada e revogável para acessar, reproduzir temporariamente e analisar o código no escopo solicitado. A licença não transfere titularidade, não autoriza divulgação pública, treinamento de modelos ou reutilização comercial do código. O usuário deve possuir poderes e direitos suficientes, respeitadas as licenças de componentes de terceiros.

Permissões serão limitadas ao necessário. Desconectar interrompe novas análises e aciona o encerramento dos acessos pertinentes; eliminar histórico é operação distinta, sujeita à política de retenção. A cópia temporária será eliminada segundo o ciclo validado na política de privacidade. A contratação não autoriza execução do código do cliente fora do escopo.

Relatório e dever de qualidade

O relatório apresenta o estado observado nos ativos e na data examinados, dentro das verificações efetivamente concluídas. Distingue evidências confirmadas, indícios, limitações e itens não testados. Não constitui certificação de segurança integral nem garantia de ausência de vulnerabilidades. Mudanças posteriores podem alterar os resultados.

Essa delimitação não afasta o dever da ehopent de executar corretamente o serviço oferecido, informar falhas e corrigir defeitos pelos meios previstos em lei. O usuário poderá contestar achados e solicitar esclarecimentos pelo atendimento. Recomendações devem ser avaliadas antes de alteração de produção; os direitos do cliente diante de orientação defeituosa permanecem preservados.

Confidencialidade e acesso aos resultados

Código, informações de infraestrutura e achados serão tratados como confidenciais, salvo informação legitimamente pública e sem dever de sigilo. Acesso será restrito às pessoas autorizadas e aos fornecedores necessários, sujeitos às obrigações aplicáveis. A ehopent não utilizará credenciais identificadas para acessar contas ou serviços fora do teste autorizado.

O cliente controlará quem recebe o relatório em sua equipe. Divulgação por determinação legal será limitada ao necessário, com aviso quando permitido. Resultados não serão publicados como prova comercial ou para pressionar contratação.

Selo de verificação

Quando contratado ou disponibilizado, o selo informa somente que determinada verificação ocorreu, sua data e escopo resumido. Sua publicação depende da opção do cliente legitimado. É proibido apresentar o selo como certificação integral, ocultar ressalvas essenciais ou aplicá-lo a ativo não examinado. A página pública não conterá segredos nem detalhes exploráveis.

Retirada, expiração e mudanças de situação serão refletidas no mecanismo de consulta; a data histórica não implica validade atual da segurança.

Preço, entrega e cancelamento

O checkout informará preço final, moeda, eventuais tributos ou despesas, modalidade de cobrança, prazo de entrega, verificações incluídas e condições de reexecução. A referência de US$ 49 no projeto não substitui a oferta final nem autoriza cobrança recorrente. Recorrência, se vier a existir, dependerá de informação e contratação próprias.

Para contratos sujeitos ao CDC e celebrados à distância, fica preservado o direito de arrependimento legal de sete dias, contado conforme a hipótese aplicável, com devolução dos valores devidos. O início imediato do serviço ou a abertura do relatório não implicam renúncia automática. O pedido poderá ser feito pela mesma ferramenta de contratação e pelo contato de atendimento, com confirmação e providências de estorno previstas em lei.

Problemas na execução serão tratados conforme sua natureza, inclusive mediante reexecução, abatimento ou restituição quando cabível. A oferta definirá os detalhes operacionais sem restringir direitos legais. O contrato será disponibilizado para conservação, e as demandas de consumidor receberão a manifestação no prazo legal aplicável.

Responsabilidade

Cada parte responderá por seus atos e omissões na medida prevista em lei. A ocorrência de incidente posterior no aplicativo será examinada em relação ao escopo contratado, à qualidade da prestação, ao dano e ao nexo causal. Os termos não excluem responsabilidade legal da ehopent por defeitos do serviço, violação de confidencialidade ou descumprimento das obrigações de proteção de dados.

Não se estabelece nesta versão teto geral de indenização. Eventual limitação para relação empresarial ou situação legalmente admitida dependerá de instrumento específico, justificativa e revisão jurídica, sem afastar direitos de terceiros ou normas obrigatórias.

Privacidade e fornecedores

O aviso de privacidade descreve dados, finalidades, fundamentos, compartilhamento, transferências, retenção e direitos. Quando a ehopent atuar em nome de cliente controlador, aplicam-se também o acordo de tratamento e as instruções lícitas documentadas. Consentimentos opcionais serão colhidos separadamente. O aceite destes termos não substitui base legal referente a titulares de dados do aplicativo examinado.

Denúncias, contestação e transparência

O canal contato@ehopent.com receberá comunicações de uso indevido, verificações não autorizadas e conteúdo possivelmente ilícito, com identificação da ocorrência, referência do conteúdo ou execução e meio de contato do notificante. A ehopent confirmará o recebimento, avaliará a situação e adotará medida proporcional, preservando dados e sigilos necessários. Quando houver conteúdo de terceiro e incidirem regras legais próprias, serão observados seus requisitos.

Suspensões e decisões de restrição serão fundamentadas e poderão ser contestadas pelo mesmo canal. Medidas urgentes poderão anteceder a resposta do interessado. Informações periódicas ou anuais de transparência serão publicadas quando exigíveis, sem expor vulnerabilidades ou dados pessoais, com indicação das categorias de notificações e providências.

Alterações e solução de controvérsias

Mudanças relevantes serão informadas com antecedência compatível com seu impacto; não haverá ampliação retroativa do escopo autorizado ou supressão de direito adquirido. Novos tratamentos dependentes de consentimento ou novos testes exigirão o aceite correspondente. A versão aceita ficará identificável.

Aplica-se a legislação brasileira, preservadas normas imperativas de outras jurisdições quando incidirem. Permanecem assegurados os foros legalmente competentes e os direitos do consumidor. Eventual eleição de foro em contrato empresarial específico deverá atender aos requisitos legais. Não se impõe arbitragem compulsória ao consumidor.